Acordão de 1972-02-29 (Processo n.º 063996)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-02-29
  • Processo:063996
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:PERFILHAÇÃO; REGISTO CIVIL; FALSIDADE; DECLARAÇÃO; IMPUGNAÇÃO; MEIO PROCESSUAL
  • Sumário:I - A alinea c) do artigo 113 do Codigo do Registo Civil respeita apenas a inscrição de factos levados ao registo por meio de declaração de ciencia, tais como o nascimento ou a morte, ficando, portanto, excluidos os factos ali levados por meio de declarações de vontade ou negociais das quais resultem efeitos relativos ao estado das pessoas, tais como o casamento, a emancipação, a perfilhação e a legitimação.II - Tais declarações de vontade ou negociais so podem ser impugnadas em acção de processo comum.III - Assim, tem da ser intentada no competente tribunal civel uma acção destinada a impugnar o proprio acto de perfilhação, e não directamente o respectivo registo.