Acordão de 1942-07-10 (Processo n.º 025397)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1942-07-10
  • Processo:025397
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MIRANDA MONTEIRO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL; ALÇADA; INJURIA; RECURSO; AMNISTIA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Ao pedido de reparação civil feito nos termos do artigo 4 do Decreto n. 30484, de 1 de Junho de 1940, aplicam-se as disposições do processo civil sobre alçadas.