Diário do Govêrno n.º 27/1910, Série I de 1910-11-05

  • Data de Publicação:1910-11-05
  • Número:27
  • Série:I
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  • Decreto 451006
    Presidencia do Governo Provisorio da Republica

    Decreto, com força de lei, de 4 de novembro, concedendo amnistia geral e completa para os crimes previstos em determinados artigos do Codigo Penal e perdoando parte da pena aos reus condemnados por outros crimes

  • Decreto 451007
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição

    Determinando que as Caldas do Banho, no districto de Viseu, passem a ter a denominação de Thermas de S. Pedro do Sul

  • Decreto 451008
    Ministerio do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

    Decreto, com força de lei, de 4 de novembro, abrindo um credito extraordinario de 30000$000 réis destinado á defesa sanitaria contra epidemias

  • Ordem do Exercito 451012
    Ministerio da Guerra - Repartição Central

    Ordem do Exercito n.º 5 (2.ª serie), referida a 26 de outubro

  • Decreto 451009
    Ministerio da Marinha e Colonias - Gabinete do Ministro

    Decreto, com força de lei, de 3 de novembro, derogando todos os diplomas que collocam varios officiaes da armada ao abrigo do artigo 116.º do decreto de 14 de agosto de 1892, e mandando que a dispensa de tirocinio de que trata esse artigo seja exclusivamente applicada aos officiaes nas situações nelle mencionadas

  • Decreto 451010
    Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Decreto, com força de lei, de 28 de outubro, concedendo a isenção de direitos para todo o material destinado á installação e funccionamento inicial da illuminação electrica em Catumbella

  • Decreto 451011
    Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Decreto de 3 de novembro, permittindo a importação temporaria das amostras que acompanharem os caixeiros-viajantes que em missão commercial visitem as colonias portuguesas