Decreto, com força de lei, de 4 de novembro, concedendo amnistia geral e completa para os crimes previstos em determinados artigos do Codigo Penal e perdoando parte da pena aos reus condemnados por outros crimes

Determinando que as Caldas do Banho, no districto de Viseu, passem a ter a denominação de Thermas de S. Pedro do Sul

Decreto, com força de lei, de 4 de novembro, abrindo um credito extraordinario de 30000$000 réis destinado á defesa sanitaria contra epidemias

Ordem do Exercito n.º 5 (2.ª serie), referida a 26 de outubro

Decreto, com força de lei, de 3 de novembro, derogando todos os diplomas que collocam varios officiaes da armada ao abrigo do artigo 116.º do decreto de 14 de agosto de 1892, e mandando que a dispensa de tirocinio de que trata esse artigo seja exclusivamente applicada aos officiaes nas situações nelle mencionadas

Decreto, com força de lei, de 28 de outubro, concedendo a isenção de direitos para todo o material destinado á installação e funccionamento inicial da illuminação electrica em Catumbella

Decreto de 3 de novembro, permittindo a importação temporaria das amostras que acompanharem os caixeiros-viajantes que em missão commercial visitem as colonias portuguesas