Acordão de 1970-12-02 (Processo n.º 063367)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-12-02
  • Processo:063367
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSE FERNANDES
  • Descritores:RECURSO; ALÇADA; FALENCIA; RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
  • Sumário:Não tendo, num processo de falencia, sido impugnado nenhum dos creditos reclamados - motivo pelo qual todos foram reconhecidos e graduados na altura do despacho saneador, que tomou a forma de sentença -, o credor reclamante a quem não foi atribuida a qualidade de credor privilegiado não pode interpor recurso para o Tribunal da Relação se o seu credito e inferior ao valor da alçada do tribunal de comarca.