Acordão de 1972-03-14 (Processo n.º 063811)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-03-14
  • Processo:063811
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:RECURSO; AMBITO; ALEGAÇÕES; OCUPAÇÃO ILICITA DE PREDIO URBANO; COISA ALHEIA; BENFEITORIA; INDEMNIZAÇÃO; NULIDADE DE ACORDÃO; OMISSÃO DE PRONUNCIA
  • Sumário:I - Não cometeu a Relação a nulidade de omissão da pronuncia se houver, nos termos do n.3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, limitação tacita do objecto do recurso nas conclusões da alegação, pois basta a simples não inclusão, nessas conclusões, de qualquer das decisões inicialmente impugnadas para que o recurso se deva desde logo considerar limitado as decisões a que respeitam as conclusões formuladas.II - Transitadas em julgado a parte da sentença que reconheceu a autora a propriedade de um predio, incluindo o acrescimo edificado pelos reus, que por isso ficarem definitivamente condenados a desocupa-lo, e evidente a indevida ocupação de coisa alheia, contra vontade do proprietario.III - E ofensiva, portanto, do disposto no artigo 2339 do Codigo Civil de 1867, implicando o dever de indemnizar por imperativo do artigo 2361 do mesmo Codigo, indemnização essa que não pode deixar de ser igual ao valor locativo das dependencias de cuja utilização tem estado privada a propriedade.IV - Tendo os reus sido interpelados em Outubro de 1964 pela autora para desocupação imediata das referidas dependencias, tem de pagar indemnização desde essa data ate a efectiva desocupação.V - Quanto a indemnização devida pela autora aos reus, por virtude das despesas por estes feitas com a edificação reivindicada com exito pela autora, deve ela ser fixada em montante equivalente ao do custo por aqueles dispendido com a construção.