Acordão de 1933-07-21 (Processo n.º 047132)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1933-07-21
  • Processo:047132
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CAETANO GONÇALVES
  • Descritores:ACÇÃO POSSESSORIA; SERVIDÃO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:As acções possessorias são o meio competente para impedir o uso ou a formação ilegal de servidões continuas não aparentes e descontinuas.