Acordão de 1935-12-20 (Processo n.º 048045)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1935-12-20
  • Processo:048045
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:B. VEIGA
  • Descritores:SUCESSÃO DO CONJUGE SOBREVIVO; QUOTA DISPONIVEL; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:E de metade a quota disponivel deixada por conjuge a outro na herança aberta posteriormente ao Decreto n. 5644, de 10 de Maio de 1919, quer o casamento tenha sido anterior quer posterior a esse diploma.