Acordão de 1970-12-18 (Processo n.º 063264)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-12-18
  • Processo:063264
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDES COSTA
  • Descritores:DIREITO DE RETENÇÃO; CONCEITO; PRESSUPOSTOS; RESTITUIÇÃO DE POSSE; BENFEITORIA; RECONVENÇÃO; REQUISITOS
  • Sumário:I - O direito de retenção consiste na faculdade de uma pessoa reter ou não restituir uma coisa alheia, que possui ou detem, ate ser paga do que lhe e devido, por causa dessa coisa, pelo respectivo proprietario.II - Quer segundo o Codigo Civil de 1867 quer nos termos do actual a mera detenção dos bens, feita de boa fe, legitima o direito de retenção.III - Tendo sido pactuado entre as partes que uma cederia a outra algumas maquinas para certos trabalhos e alegando aquela a quem foram cedidas que, com consentimento da outra, fez reparações e despesas nas e com as mesmas maquinas, assiste-lhe o direito da retenção enquanto não for paga dessas despesas.IV - Não enfermando de quaisquer vicios os titulos pelos quais detinha as maquinas, a parte que invoca o direito de retenção não e detentora abusiva, podendo pedir as benfeitorias como meio de defesa na acção de restituição de posse; alias, seria impossivel pedi-las atraves de reconvenção, porque a esse pedido corresponderia a forma de processo comum e a reconvenção e inadmissivel quando ao pedido do autor corresponde processo especial e ao do reu, processo comum ou vice-versa - artigo 274, n. 3, do Codigo de Processo Civil.