Acordão de 1933-04-04 (Processo n.º 047139)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1933-04-04
  • Processo:047139
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CAETANO GONÇALVES
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; DANO; DEVER DE INDEMNIZAR; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A reparação de prejuizos por desastre de viação em qualquer meio de transporte e devida sempre que o desastre não for imputavel ao lesado ou a terceiro ou a força maior estranha ao funcionamento do veiculo.