Acordão de 1972-02-18 (Processo n.º 063826)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-02-18
  • Processo:063826
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; INDEMNIZAÇÃO; PRESCRIÇÃO; PRAZO; RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL; FACTO ILICITO; DANO; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
  • Sumário:I - O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil de 1966 - que estabelece o prazo de tres anos para a prescrição do direito de indemnização por factos ilicitos (responsabilidade extracontratual) - e aplicavel a prescrição do direito de indemnização pelo não cumprimento das obrigações (responsabilidade contratual), e, portanto, a prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes do facto de uma agencia de viagens ter efectuado por conta de outrem determinado despacho alfandegario em condições diferentes das convencionadas.II - Por força do n. 1 do artigo 297 do mesmo Codigo, o referido preceito aplica-se aos prazos em curso a data da sua entrada em vigor (1 de Junho de 1967); e, assim, deve considerar-se prescrito o direito de indemnização, se, estando a correr nessa data o prazo fixado no artigo535 do Codigo de 1867, o reu so foi citado para a acção mais de tres anos depois de tal data.