Acordão de 1952-07-25 (Processo n.º 027897)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1952-07-25
  • Processo:027897
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRUZ ALVURA
  • Descritores:IMPOSTO DE JUSTIÇA; RECURSO PENAL; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Ao pagammento do imposto de justiça devido pela interposição dos recursos criminais aplica-se o disposto no paragrafo unico do artigo 167 do Codigo das Custas Judiciais.