Acordão de 1933-04-18 (Processo n.º 046850)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1933-04-18
  • Processo:046850
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VIEIRA RIBEIRO
  • Descritores:CITAÇÃO; DESPACHO; NATUREZA; RECURSO; PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO; PRESCRIÇÃO; CADUCIDADE; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O despacho que ordena a citação do reu, quer antes quer depois da distribuição da respectiva acção, não e de mero expediente, mas importa uma verdadeira decisão, susceptivel de recurso.E de prescrição e não de caducidade o prazo marcado nas leis para propositura de acções.