Acordão de 1971-03-05 (Processo n.º 063391)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-03-05
  • Processo:063391
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSE FERNANDES
  • Descritores:CADUCIDADE; EXECUÇÃO; SUSPENSÃO DA INSTANCIA; ACÇÃO DE DESPEJO; MANDADO DE DESPEJO
  • Sumário:I - A doutrina dos assentos não caduca pela revogação da legislação, se essa legislação for substituida por outra que contenha textos identicos, não havendo razão para excluir que o sentido dos novos textos seja igual ao dos antigos.II - Esta em vigor o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Maio de 1960, pelo que "a execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro fundamento do artigo 284 do Codigo de Processo Civil".III - Na acção de despejo a execução opera-se na acção declarativa, atraves do mandado de despejo.