Acordão de 1971-04-16 (Processo n.º 063442)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-04-16
  • Processo:063442
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDES COSTA
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; SEDUÇÃO; CONCEITO; PROMESSA DE CASAMENTO; PATERNIDADE BIOLOGICA; MATERIA DE DIREITO; MATERIA DE FACTO; EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS; RESPOSTAS AOS QUESITOS; COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • Sumário:I - A sedução consiste em manobras mais ou menos habeis mas sempre enganosas - dentre as quais se destacam as promessas de casamento notorias, isto e, tornadas conhecidas do publico - tendentes a vencer a natural resistencia da mulher e a leva-la a pratica do trato sexual; e perdura enquanto a mulher razoavelmente acredita nessas promessas e por isso continua os tratos carnais com o sedutor.II - Deve ter-se como assente a paternidade biologica quando o nascimento do investigante se verifica durante o namoro, demonstrando-se que o investigado e a mãe daquele tiveram repetidos tratos carnais, sem haver motivo para suspeitar que ela tivesse identicas relações com outro homem.III - Saber se as instancias exorbitaram ou não nas respostas aos quesitos e questão de direito sujeita a censura do Supremo Tribunal de Justiça.IV - A locução "notorias promessas de casamento" não integra um juizo de valor, não envolvendo, portanto, uma questão de direito.