Acordão de 1970-10-27 (Processo n.º 063207)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-10-27
  • Processo:063207
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RUI GUIMARÃES
  • Descritores:CONTRATO-PROMESSA; TRESPASSE; OBRIGAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO; PRESSUPOSTOS; INTERPELAÇÃO; ACÇÃO; CITAÇÃO
  • Sumário:I - A impossibilidade de cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 801 do Codigo Civil so se verificara se for absoluta ou, quando muito, se o cumprimento se apresentar como extremamente dificil ou oneroso.II - Um contrato-promessa de trespasse de determinado estabelecimento celebrado entre duas sociedades não pode ter-se como não cumprido quando de factos posteriores - designadamente alterações nas pessoas fisicas dos socios e na firma da sociedade promitente do trespasse e atribuição de novo destino ao imovel onde o estabelecimento se situava - não resultar a impossibilidade de essa sociedade efectuar o trespasse prometido.III - Não se tendo fixado, nesse contrato, dia certo para a celebração da escritura do negocio prometido, era indispensavel, para a promitente do trespasse ficar na situação de incumprimento, que tivesse sido interpelada (artigos 804 e 805 do Codigo Civil).IV - Para valer como interpelação, nos termos da alinea b) do n. 2 do artigo 662 do Codigo de Processo Civil, a citação para a acção, e necessario que nesta se peça o cumprimento da obrigação assumida no contrato- -promessa e não que se pretenda obter atraves dela indemnização pelo incumprimento.