Acordão de 1972-01-21 (Processo n.º 063857)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-01-21
  • Processo:063857
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO MOURA
  • Descritores:OBRIGAÇÃO; CUMPRIMENTO; HIPOTECA; COMPROPRIEDADE; PREDIO; PENHORA; PRESTAÇÕES DEVIDAS; AMORTIZAÇÃO; GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES; EXECUÇÃO; PREFERENCIA
  • Sumário:I - Estabelecido prazo a favor do devedor atraves de amortizações da divida em prestações periodicas, pode o credor, penhorado que foi o predio hipotecado, e diminuidas que foram, por isso, as garantias do credito, exigir o imediato cumprimento da obrigação.II - Se a hipoteca tiver sido constituida por duas pessoas, ambas devedoras, sobre predio de que sejam comproprietarios em partes iguais, o credor hipotecario tem o direito de reclamar o credito e de se fazer pagar com a preferencia conferida pelo artigo 686 do Codigo Civil, na execução movida contra um so dos devedores e em que tenha sido penhorada apenas a metade do predio a ele pertencente.