Acordão de 1972-02-22 (Processo n.º 063733)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-02-22
  • Processo:063733
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARALA CHAVES
  • Descritores:ARRENDAMENTO URBANO; RENDA; MORA; LOCATARIO; INDEMNIZAÇÃO; AVALIAÇÃO; RECURSO; EFEITO DO RECURSO; ACÇÃO DE DESPEJO; DEPOSITO DA RENDA
  • Sumário:I - No caso de nova renda, aumentada em consequencia de avaliação e a partir do momento em que for devida, a indemnização por mora do arrendatario, a que se refere o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, e igual ao dobro da nova renda, que e a efectivamente devida, sendo, assim, irrelevante, para obstar ao despejo, o deposito da renda antiga e do triplo da diferença entre esta e a nova.II - Não tem efeito suspensivo o recurso interposto pelo senhorio do resultado da avaliação efectuada nos termos do Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948, alterado pelo Decreto n. 37748, de 14 de Março de 1950.