Acordão de 1947-07-18 (Processo n.º 026328)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1947-07-18
  • Processo:026328
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SAMPAIO E MELO
  • Descritores:APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A excepção 1 do artigo 6 do Codigo Penal (de 1886) não e aplicavel as infracções previstas em leis de emergencia.