Acordão de 1953-03-24 (Processo n.º 028228)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1953-03-24
  • Processo:028228
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROBERTO MARTINS
  • Descritores:ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A sanção do paragrafo 2 do artigo 54 do Decreto n. 12008, de 29 de Julho de 1926, e aplicavel quando o notificado não faça a declaração, esclarecimento e publicação previstos no corpo do artigo.