Acordão de 1971-11-02 (Processo n.º 063655)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-11-02
  • Processo:063655
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARALA CHAVES
  • Descritores:EXECUÇÃO; LEGITIMIDADE; SOCIO; DECISÃO CONDENATORIA; CASO JULGADO
  • Sumário:Um socio de sociedade em nome colectivo não tem legitimidade, como executado em acção executiva contra ele instaurada com base em sentença de condenação proferida apenas contra a sociedade, a qual não tem força de caso julgado contra ele.