Acordão de 1970-10-02 (Processo n.º 063186)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-10-02
  • Processo:063186
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LUDOVICO DA COSTA
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; ACÇÃO; ADMISSIBILIDADE; PRESSUPOSTOS
  • Sumário:Os pressupostos de admissibilidade da acção previstos na lei antiga são contitutivos de uma faculdade ou poder-legal, representando uma situação juridica objectiva modificavel por lei nova; so pela propositura da acção(na vigencia da lei anterior) pode ser convertida num direito adquirido.