Acordão de 1971-03-23 (Processo n.º 063553)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-03-23
  • Processo:063553
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSE FERNANDES
  • Descritores:EXECUÇÃO; SUSPENSÃO; FALENCIA; HIPOTECA JUDICIAL
  • Sumário:I - Tanto no processo de falencia como nos meios preventivos da falencia, não e atendivel preferencia resultante de hipoteca judicial e por isso os respectivos credores, são ai considerados para todos os efeitos, como credores comuns.II - A suspensão das execuções prevista no n. 3 do artigo 1142 do Codigo de Processo Civil, so não abrange as execuções referentes a creditos com preferencia que possa ser atendida no processo de falencia.