Acordão de 1950-05-04 (Processo n.º 026890)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1950-05-04
  • Processo:026890
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MAGALHÃES BARROS
  • Descritores:RECURSO; REFORMATIO IN PEJUS; PODERES DO TRIBUNAL; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Em recurso penal, embora so interposto pelo reu, pode o Tribunal agravar a pena.