Acordão de 1935-12-20 (Processo n.º 024095)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1935-12-20
- Processo:024095
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:B. VEIGA
- Descritores:RECURSO OBRIGATORIO; MINISTERIO PUBLICO; PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:Na hipotese do artigo 473 do Codigo do Processo Penal, carece de ser interposto dentro do prazo legal o recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico para evitar que passe em julgado e seja exequivel a decisão judicial de que aquele recorre.
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1935-12-20
- Processo:024095
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:B. VEIGA
- Descritores:RECURSO OBRIGATORIO; MINISTERIO PUBLICO; PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:Na hipotese do artigo 473 do Codigo do Processo Penal, carece de ser interposto dentro do prazo legal o recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico para evitar que passe em julgado e seja exequivel a decisão judicial de que aquele recorre.