Acordão de 1935-12-20 (Processo n.º 024095)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1935-12-20
  • Processo:024095
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:B. VEIGA
  • Descritores:RECURSO OBRIGATORIO; MINISTERIO PUBLICO; PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Na hipotese do artigo 473 do Codigo do Processo Penal, carece de ser interposto dentro do prazo legal o recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico para evitar que passe em julgado e seja exequivel a decisão judicial de que aquele recorre.