Acordão de 1971-10-29 (Processo n.º 063478)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-10-29
  • Processo:063478
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDES COSTA
  • Descritores:REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA; CITAÇÃO; NOTIFICAÇÃO; APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO; DIVORCIO LITIGIOSO; ABANDONO DO LAR
  • Sumário:I - Em materia de regularidade de citação e aplicavel a lei do do tribunal sentenciador.II - E irrelevante a divergencia de nome (notificação em vez de citação) quando a essencia da diligencia foi a mesma.III - O que releva para preenchimento do normativo do artigo4, n. 5, do Decreto de 3 de Novembro de 1910, e o abandono do domicilio e não da pessoa do outro conjuge.IV - Se na sentença estrangeira se deu apenas como provado que a re abandonou intencionalmente o autor e continuou o dito abandono, com total negligencia dos seus deveres conjugais, tais factos não correspondem, a face da nossa lei, a qualquer fundamento legal de divorcio.