Acordão de 1946-03-22 (Processo n.º 052439)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1946-03-22
  • Processo:052439
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROCHA FERREIRA
  • Descritores:ACÇÃO DE DESPEJO; CADUCIDADE DA ACÇÃO; ONUS DA PROVA; ONUS DA ALEGAÇÃO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:"E ao inquilino que incumbe alegar e provar que a acção de despejo, fundada em qualquer das infracções referidas nos paragrafos 6 e 8 do artigo 5 da Lei n. 1662, foi intentada fora do prazo neles estabelecido."