Acordão de 1971-11-19 (Processo n.º 063597)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-11-19
  • Processo:063597
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA; GRAUS DE JURISDIÇÃO; RECURSO; CONSTITUCIONALIDADE
  • Sumário:O facto de nos processos de expropriação haver quatro graus de jurisdição não ofende o artigo 116 da Constituição de 1933.