Acordão de 1935-01-22 (Processo n.º 023938)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1935-01-22
  • Processo:023938
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:E SANTOS
  • Descritores:OFENSAS CORPORAIS VOLUNTARIAS; MEDIDA DA PENA; ATENUAÇÃO EXTRAORDINARIA DA PENA; ATENUANTES; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A pena do n. 4 do artigo 360 do Codigo Penal pode baixar do minimo ai designado sempre que haja circunstancias atenuantes que assim o justifiquem.