Acordão de 1971-07-13 (Processo n.º 063728)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-07-13
  • Processo:063728
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
  • Sumário:I - A faculdade de apresentar nova petição so e de admitir quando o vicio da petição indeferida seja remediavel.II - E de indeferir a nova petição se esta renova o pedido, mas fundado em causa de pedir inteiramente diversa.