Diário do Govêrno n.º 21/1910, Série I de 1910-10-29

  • Data de Publicação:1910-10-29
  • Número:21
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto - Diário do Govêrno n.º 21/1910, Série I de 1910-10-29 451070
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 2.ª Repartição

    Decreto, com força de lei, de 28 de outubro, determinando que, provisoriamente e mediante autorização do Governo, possam os governadores civis dos districtos exercer as attribuições do n.º 3.º do artigo 253.º do Codigo Administrativo de 1896, relativas a corporações ou institutos de beneficencia, sempre que isso se julgue necessario para bem da Republica

  • Decreto - Diário do Govêrno n.º 21/1910, Série I de 1910-10-29 451071
    Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Decreto, com força de lei, de 28 de outubro, regulando o exercicio do direito de expressão do pensamento pela imprensa

  • Decreto - Diário do Govêrno n.º 21/1910, Série I de 1910-10-29 451072
    Ministerio da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

    Decreto de 28 de outubro, abrindo um credito extraordinario de 5000$000 réis com applicação aos encargos resultantes da execução do disposto no artigo 9.º do decreto com força de lei de 8 do mesmo mês, que expulsou os jesuitas e extinguiu as ordens religiosas