Acordão de 1937-12-14 (Processo n.º 049523)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1937-12-14
  • Processo:049523
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARLOS ALVES
  • Descritores:LEGADO; FIDEICOMISSO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O legado de certa cousa a uma pessoa, sob a condição de passar a terceira, se aquela falecer sem descendentes, e condicional e valido e não substituição fideicomissaria.