Acordão de 1970-10-06 (Processo n.º 063209)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-10-06
  • Processo:063209
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA; IMCUMPRIMENTO DO CONTRATO; CONCORRENCIA DE CULPA; INDEMNIZAÇÃO; SINAL; MATERIA DE FACTO; CONCEITO; MATERIA DE DIREITO
  • Sumário:I - Havendo culpa de ambas as partes no não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, em medida que e de considerar igual, o promitente-vendedor so tem a restituir, em singelo, a quantia que do promitente-comprador tiver recebido a titulo de sinal.Assim, celebrado um contrato-promessa de compra e venda pelo qual o promitente-vendedor (uma sociedade comercial) se obrigou ao promitente-comprador, no prazo de sessenta dias, uma garagem, ainda em construção, e averiguado, por um lado, que a garagem não se encontrava concluida no termo desse prazo e, por outro lado, que o promitente-comprador não se apresentou no lugar da prestação (no caso, o da sede da sociedade, por força do artigo 744 do Codigo Civil de 1867) para lhe ser feita a entrega da garagem, tem o promitente-comprador direito a receber, como indemnização pelo não cumprimento do contrato, apenas o montante do sinal (80000 escudos), e não o sinal em dobro.II - Constitui materia de facto aquela cuja apreciação pode ser feita directamente por qualquer pessoa sem necessidade de interpretar ou aplicar qualquer disposição legal. Esta nesse caso a materia dos seguintes quesitos:"A garagem não podia ter sido entregue dentro do prazo por não estar concluida" e "O autor visitou a dita garagem por diversas vezes antes do dia 20 de Fevereiro de 1967 e tambem em datas posteriores aquele dia tendo sempre verificado que as obras destinadas a conclusão da mesma ainda se encontravam muito atrasadas?".