Acordão de 1971-05-28 (Processo n.º 063544)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-05-28
  • Processo:063544
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO MOURA
  • Descritores:CONTRATO DE EXPLORAÇÃO; DENUNCIA; ACÇÃO DE DESPEJO; RENOVAÇÃO; RESOLUÇÃO DO CONTRATO
  • Sumário:I - A acção de despejo, e o meio proprio para fazer declarar resolvido um contrato de exploração de pedreiras, por denuncia do proprietario feita nos termos expressos no competente titulo.II - O contrato de exploração de pedreiras pode renovar-se por consenso tacito ou expresso dos contraentes e nenhuma disposição de lei proibe o proprietario de lhe por termo no fim do prazo estipulado.