Acordão de 1949-05-18 (Processo n.º 053441)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1949-05-18
  • Processo:053441
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ABREU COUTINHO
  • Descritores:RECURSO; ALEGAÇÕES; PRAZO; ADVOGADO; EXAME; PROCESSO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Os advogados so perdem o direito de juntar alegações quando os processos lhes tenham sido confiados para exame, nos termos do artigo 171 do Codigo de Processo Civil, depois de decorrido o prazo de cinco dias a que se refere o paragrafo 2 desse artigo.