Acordão de 1970-11-17 (Processo n.º 063327)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-11-17
  • Processo:063327
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:PRESTAÇÃO DE CONTAS; APRESENTAÇÃO; PRAZO PEREMPTORIO; JUSTO IMPEDIMENTO
  • Sumário:I - E peremptorio e improrrogavel o prazo concedido ao autor, no n. 1 do artigo 1015 do Codigo de Processo Civil, para apresentar as suas contas.II - Por isso, se as contas não forem apresentadas naquele prazo, extingue-se o direito de praticar o acto, salvo o caso de justo impedimento.