Acordão de 1948-07-09 (Processo n.º 026674)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1948-07-09
  • Processo:026674
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TAVARES DA COSTA
  • Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADES; PRAZO; PROCESSO DE TRANSGRESSÃO; FALTA DE NOTIFICAÇÃO; REVELIA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Nos processos de transgressão julgados a revelia, quando a comparencia do reu não for obrigatoria, a nulidade resultante da falta de notificação, prevista no n. 5 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal, pode ser arguida em qualquer estado da causa, mesmo pelo Ministerio Publico.