Acordão de 1953-07-21 (Processo n.º 028225)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1953-07-21
  • Processo:028225
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LENCASTRE DA VEIGA
  • Descritores:ESTUPRO; SEDUÇÃO; MATERIA DE DIREITO; MATERIA DE FACTO; COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:No crime de estupro e materia de direito da competencia do Supremo Tribunal de Justiça qualificar como sedução os factos provados pelos tribunais de instancia.