Acordão de 1970-10-23 (Processo n.º 063090)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-10-23
  • Processo:063090
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:COMPETÊNCIA; ACÇÃO; TRIBUNAL ARBITRAL; FORO COMUM
  • Sumário:É aos tribunais comuns e de acordo com as regras de processo comum que compete conhecer das acções que os compromitentes proponham contra os árbitros por causa do exercício das suas funções.