Acordão de 1952-05-02 (Processo n.º 053910)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1952-05-02
  • Processo:053910
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CAMPELO DE ANDRADE
  • Descritores:INCOMPETENCIA ABSOLUTA; RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO; AGRAVO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:E de agravo o recurso que compete do acordão da Relação que tenha conhecido do objecto de uma apelação, quando o fundamento do recurso seja a incompetencia absoluta do tribunal.