Acordão de 1970-07-28 (Processo n.º 063239)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-07-28
  • Processo:063239
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:SUSPENSÃO DA INSTANCIA; CAUSA PREJUDICIAL; ACÇÃO DE DIVORCIO
  • Sumário:O julgamento da acção de divorcio proposta contra o marido, com fundamento em ofensa grave a integridade moral da mulher, não esta dependente do julgamento da acção de divorcio intentada, por adulterio, pelo marido contra a mulher, cuja citação se efectuou depois da propositura daquela primeira acção. Não deve ser suspensa, portanto, tal acção, tanto mais ter a autora interesse no respectivo julgamento para os efeitos do disposto no artigo 1783 do actual Codigo Civil.