Acordão de 1950-05-17 (Processo n.º 053895)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1950-05-17
  • Processo:053895
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROBERTO MARTINS
  • Descritores:ARRENDAMENTO; USUFRUTO; COMPROPRIEDADE; RENDA; RECEBIMENTO INDEVIDO; COMPROPRIETARIO; CONSENTIMENTO; EFICACIA DO NEGOCIO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:No dominio da legislação anterior a Lei n. 2030, findo o usufruto, o recebimento da renda de um predio arrendado pelo usufrutuario e a passagem de recibos de renda por um dos comproprietarios não obriga os demais comproprietarios, a não ser que se mostre, por qualquer forma, que estes deram o seu consentimento para tal, pois, neste caso, o arrendamento se considera renovado.