Acordão de 1935-01-22 (Processo n.º 023987)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1935-01-22
  • Processo:023987
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MENDES ARNAUT
  • Descritores:CASO JULGADO PENAL; INTERPRETAÇÃO DA LEI; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Para os efeitos do artigo 148 do Codigo do Processo Penal, e abrangida na expressão "mesmos factos" a repetição, pelo arguido ou seus representantes, de factos que, contra o mesmo contraditor ou seus representantes, tenham sido julgados definitivamente não delituosos por representarem o uso de um direito civil.