Acordão de 1947-03-07 (Processo n.º 026155)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1947-03-07
  • Processo:026155
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TEIXEIRA DIREITO
  • Descritores:INJURIAS A AUTORIDADE PUBLICA; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Constituem o crime do artigo 181 do Codigo Penal as injurias, por escrito, dirigidas as autoridades nele indicadas, por causa das suas funções e fora da sua presença.