Acordão de 1970-12-02 (Processo n.º 063356)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-12-02
  • Processo:063356
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:COMPETENCIA; AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; SUBSTITUIÇÃO; BENS; NASCITURO; TRIBUNAL COMUM
  • Sumário:Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a substituição de bens deixados a nascituros.