Acordão de 1936-03-20 (Processo n.º 024074)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1936-03-20
  • Processo:024074
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AREZ
  • Descritores:CULPA; PUNIÇÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A culpa em materia penal e sempre punida, nos termos dos artigos 43, paragrafo unico, e 110 do Codigo Penal, e não apenas nos casos em que a lei especialmente a manda punir.