Acordão de 1943-06-25 (Processo n.º 025561)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1943-06-25
  • Processo:025561
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MAGALHÃES BARROS
  • Descritores:PENAS; ATENUAÇÃO EXTRAORDINARIA DA PENA; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O uso da faculdade concedida pelo artigo 94 do Codigo Penal e compativel com a do artigo 22 do Decreto n. 1, de 22 de Setembro de 1892.