Acordão de 1952-07-25 (Processo n.º 027917)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1952-07-25
  • Processo:027917
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRUZ ALVURA
  • Descritores:SUCESSÃO DE INFRACÇÕES; PUNIÇÃO; PENA MAIOR; PENA CORRECCIONAL; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O preceito do artigo 101 do Codigo Penal aplica-se tanto nos casos em que o crime anterior haja sido punido com pena maior como quando o haja com pena correccional.