Acordão de 1971-10-01 (Processo n.º 063605)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-10-01
  • Processo:063605
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDES COSTA
  • Descritores:ARRENDAMENTO URBANO; RESOLUÇÃO DO CONTRATO; DESVIO DE FIM DO ARRENDADO; ARRENDATARIO; CULPA; DESPEJO
  • Sumário:I - Constitui os fundamentos de resolução do contrato previstos nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil de 1966 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanencia para relações sexuais acidentais.II - O arrendatario so obstaria ao despejo se provasse que tal facto não provinha de culpa sua (n. 1 do artigo 799 do citado Codigo).