Acordão de 1932-12-16 (Processo n.º 047202)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1932-12-16
  • Processo:047202
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALFREDO RODRIGUES
  • Descritores:CUSTAS; INVENTARIO; EMANCIPAÇÃO; INCIDENTE TRIBUTAVEL; LEGITIMA; VALOR; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:As custas do incidente de emancipação nos inventarios orfanologicos regulam-se pelo valor das legitimas dos emancipados.